AREsp 2516977 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal objeto do dissídio e não demonstrou o cotejo analítico exigido para o dissídio jurisprudencial; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre capitalização de juros (pactuação expressa ou taxa anual superior ao duodécuplo da mensal), de modo que sua reforma demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JLB EVENTOS E ASSESSORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Capitalização De Juros Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JLB EVENTOS E ASSESSORIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal objeto do recurso (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada e para contratos celebrados após 31/03/2000

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal objeto do dissídio e não demonstrou o cotejo analítico exigido para o dissídio jurisprudencial; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre capitalização de juros (pactuação expressa ou taxa anual superior ao duodécuplo da mensal), de modo que sua reforma demandaria reexame fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial