REsp 2123186 - DECISAO

REsp 2123186 - DECISAO

Houve divergência notória sobre se o contrato indicava a taxa diária necessária para validar a capitalização diária; como a verificação dessa circunstância depende de dilação probatória e em observância à jurisprudência do STJ que exige indicação da taxa diária para cobrança válida, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova reapreciação sobre a capitalização diária de juros.

Parties
Recorrente: WILLIAN HENRIQUE SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova reapreciação quanto à capitalização diária de juros
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Alienação Fiduciária Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

WILLIAN HENRIQUE SALDANHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de capitalização diária de juros somente se indicada a taxa diária no contrato
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito
  3. 3 Descaraacterização da mora quando reconhecidos encargos abusivos no período da normalidade

Ratio Decidendi

Houve divergência notória sobre se o contrato indicava a taxa diária necessária para validar a capitalização diária; como a verificação dessa circunstância depende de dilação probatória e em observância à jurisprudência do STJ que exige indicação da taxa diária para cobrança válida, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova reapreciação sobre a capitalização diária de juros.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova reapreciação quanto à capitalização diária de juros

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova reapreciação quanto à capitalização diária de juros
  • Publique-se