REsp 1857449 - DECISAO

REsp 1857449 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para admitir o CDI como fator de correção monetária, por existir precedentes da Quarta Turma admitindo pactuação do CDI desde que não abusiva; manteve-se a capitalização mensal de juros por estar a taxa anual pactuada superior ao duodécuplo da mensal; e aplicaram-se as regras atinentes aos honorários sucumbenciais vigentes à época da sentença (CPC/1973), confirmando-se a possibilidade de arbitramento por equidade e majorando-se os honorários para R$ 700.000,00 em razão da modificação do resultado da demanda.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido: admitido o CDI como fator de correção monetária; mantida a capitalização mensal dos juros; majorados os honorários sucumbenciais para R$ 700.000,00.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Correção Monetária, Índice CDI, Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Direito Intertemporal
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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização mensal de juros
  2. 2 Possibilidade de pactuação do CDI como índice de correção monetária
  3. 3 Marco temporal aplicável aos honorários sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para admitir o CDI como fator de correção monetária, por existir precedentes da Quarta Turma admitindo pactuação do CDI desde que não abusiva; manteve-se a capitalização mensal de juros por estar a taxa anual pactuada superior ao duodécuplo da mensal; e aplicaram-se as regras atinentes aos honorários sucumbenciais vigentes à época da sentença (CPC/1973), confirmando-se a possibilidade de arbitramento por equidade e majorando-se os honorários para R$ 700.000,00 em razão da modificação do resultado da demanda.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido: admitido o CDI como fator de correção monetária; mantida a capitalização mensal dos juros; majorados os honorários sucumbenciais para R$ 700.000,00.

Orders

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