REsp 2027525 - DECISAO

REsp 2027525 - DECISAO

Deferido parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de apurar, em liquidação de sentença, se houve cobrança de juros capitalizados por ente não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Imobiliário; mantidas, por óbice das súmulas aplicáveis, as demais matérias fático-probatórias e a distribuição de ônus sucumbencial prevista no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial E Remessa Dos Autos À Origem Para Apuração Em Liquidação De Sentença
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para apurar cobrança de juros capitalizados por ente não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Imobiliário.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Financiamento Imobiliário, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusulas Abusivas, Danos Morais, Correção Monetária, Comissão De Corretagem
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Capitalização De Juros Revisão Contratual Financiamento Imobiliário Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial E Remessa Dos Autos À Origem Para Apuração Em Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de capitalização de juros por entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional/Sistema Financeiro Imobiliário
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.514/97 versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Inversão do ônus da prova e seus requisitos

Ratio Decidendi

Deferido parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de apurar, em liquidação de sentença, se houve cobrança de juros capitalizados por ente não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Imobiliário; mantidas, por óbice das súmulas aplicáveis, as demais matérias fático-probatórias e a distribuição de ônus sucumbencial prevista no acórdão.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para apurar cobrança de juros capitalizados por ente não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Imobiliário.

Orders

  • Determinar que os autos retornem à origem para aferir a existência da cobrança de juros capitalizados por ente não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Imobiliário, a serem apurados em liquidação de sentença.
  • Manter a distribuição dos ônus da sucumbência conforme estabelecida no acórdão.