AREsp 2639421 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de não necessidade de reexame de fatos e provas foi insuficiente para afastar o óbice à admissibilidade.

Parties
Agravante: ELIANE MARIA CHRUSCIAK LAUXEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Capitalização De Juros Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Repetição De Indébito Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ELIANE MARIA CHRUSCIAK LAUXEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade (impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de não necessidade de reexame de fatos e provas foi insuficiente para afastar o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Considerando que, na origem, não foram fixados honorários sucumbenciais em desfavor da agravante, incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015