REsp 2203656 - DECISAO

REsp 2203656 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento de questão sobre a taxa diária (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não se reconheceu abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, o que afasta a descaracterização da mora (Tema Repetitivo n.28/STJ). Ainda que a jurisprudência do STJ admita capitalização com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada e exija previsão da taxa diária no caso de capitalização diária, tais pontos não foram oportunamente suscitados na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Periodicidade Da Capitalização, Capitalização Diária, Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Descaracterização Da Mora, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Contratos Capitalização De Juros Periodicidade Da Capitalização Capitalização Diária +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Permissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  2. 2 Necessidade de previsão expressa da taxa diária quando houver capitalização diária
  3. 3 Prequestionamento para reconhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento de questão sobre a taxa diária (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não se reconheceu abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, o que afasta a descaracterização da mora (Tema Repetitivo n.28/STJ). Ainda que a jurisprudência do STJ admita capitalização com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada e exija previsão da taxa diária no caso de capitalização diária, tais pontos não foram oportunamente suscitados na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.