REsp 2132830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ante a ausência de juntada do contrato, não foi possível verificar a expressa pactuação da capitalização de juros, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recurso Especial Repetitivo, Súmulas 5 E 7/stj, Pactuação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Recurso Especial Repetitivo Súmulas 5 E 7/stj Pactuação Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000
  2. 2 Necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ante a ausência de juntada do contrato, não foi possível verificar a expressa pactuação da capitalização de juros, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.