AREsp 2827775 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido evidenciou capitalização mensal ao comparar a taxa anual com o duodécuplo da taxa mensal.

Parties
Agravante: FRANCIANE FATIMA PORTES CERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCIANE FATIMA PORTES CERRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária
  2. 2 Evidência de capitalização mensal pela comparação entre taxa anual e duodécuplo da taxa mensal
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido evidenciou capitalização mensal ao comparar a taxa anual com o duodécuplo da taxa mensal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido