AREsp 2822242 - ACORDAO

AREsp 2822242 - ACORDAO

Por ausência, no contrato, da indicação da taxa diária de juros associada à capitalização diária pactuada, houve violação do dever de informação previsto no CDC, configurando abusividade a cobrança da capitalização diária sem a informação do percentual diário; por isso, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a abusividade e restabelecer a sentença que afastou a capitalização diária.

Parties
Agravante/parte Ré: WERLEY MARIANO DA SILVA; Autor/exequente: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Busca E Apreensão, Anatocismo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Busca E Apreensão Anatocismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WERLEY MARIANO DA SILVA

Agravante/parte Ré

BANCO J. SAFRA S.A

Autor/exequente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de informação sobre a taxa diária de juros quando pactuada capitalização diária
  2. 2 Abusividade da capitalização diária de juros quando ausente indicação da taxa diária
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros em cédula de crédito bancário se expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Por ausência, no contrato, da indicação da taxa diária de juros associada à capitalização diária pactuada, houve violação do dever de informação previsto no CDC, configurando abusividade a cobrança da capitalização diária sem a informação do percentual diário; por isso, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a abusividade e restabelecer a sentença que afastou a capitalização diária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a abusividade da cobrança da capitalização diária de juros na hipótese dos autos