AREsp 2867477 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela pactuação expressa da capitalização de juros.

Parties
Agravante/recorrente: ADÃO JOSÉ PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cláusulas Contratuais, Embargos À Execução, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Código De Defesa Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Cláusulas Contratuais Embargos À Execução Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADÃO JOSÉ PEREIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pactuação expressa de capitalização de juros
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo que o tribunal de origem concluiu pela pactuação expressa da capitalização de juros.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.