REsp 2219707 - DECISAO

Parties: Recorrente: DIEGO RIBEIRO DA SILVA; Autor: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Capitalização De Juros, Busca E Apreensão, Mora, Dever De Informação, Abusividade De Encargos

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Busca E Apreensão Mora Dever De Informação Abusividade De Encargos

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Parties

DIEGO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Autor

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de cobrança de capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária
2 Efeito da cobrança abusiva de encargos sobre a configuração da mora e a viabilidade da ação de busca e apreensão
3 Obrigação de informação ao consumidor sobre periodicidade e taxa diária quando pactuada capitalização diária