AREsp 2708544 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas (obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve omissão quanto à teoria do adimplemento substancial, sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CLEANTES ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Adimplemento Substancial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Adimplemento Substancial +3 more

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Parties

JOSE CLEANTES ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 Se a capitalização de juros foi pactuada de forma expressa e clara
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83), as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas (obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e houve omissão quanto à teoria do adimplemento substancial, sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.