AREsp 2794237 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela abusividade da capitalização de juros ante a ausência de pactuação expressa, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e porque a pretensão de reexaminar a questão da repetição do indébito e das cláusulas contratuais demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão regional sobre a devolução em dobro está em conformidade com o entendimento da Corte sobre boa-fé objetiva.

Parties
Agravante: UP Brasil Administração e Serviços Ltda.; Agravado: Gracenildo Alves de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito Em Dobro, Dever De Informação, Anatocismo, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários De Sucumbência
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Em Dobro Dever De Informação Anatocismo Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

UP Brasil Administração e Serviços Ltda.

Agravante

Gracenildo Alves de Araújo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pactuação expressa para capitalização de juros em contratos bancários
  2. 2 Aplicabilidade da repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e necessidade ou não de prova de má-fé
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela abusividade da capitalização de juros ante a ausência de pactuação expressa, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), e porque a pretensão de reexaminar a questão da repetição do indébito e das cláusulas contratuais demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão regional sobre a devolução em dobro está em conformidade com o entendimento da Corte sobre boa-fé objetiva.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º