REsp 2089576 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a modificação da conclusão do acórdão quanto à ausência de pactuação expressa da capitalização mensal exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a capitalização só se admite quando expressamente pactuada.

Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Ação Revisional, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Bancário Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Ação Revisional Súmula 7/stj Súmula 5/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização mensal dos juros
  2. 2 Necessidade de pactuação expressa da capitalização
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação da conclusão do acórdão quanto à ausência de pactuação expressa da capitalização mensal exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a capitalização só se admite quando expressamente pactuada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.