AREsp 2944567 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que a alegação sobre capitalização diária dos juros constituiu inovação recursal não apreciada pelo Tribunal estadual, faltando o prequestionamento necessário; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: CEZARIO PEREIRA QUEIROZ; Agravado/recorrido: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Inovação Recursal, Prequestionamento, Julgamento Citra Petita, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Inovação Recursal Prequestionamento Julgamento Citra Petita Súmula 282 STF +1 more

Case Brief

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Parties

CEZARIO PEREIRA QUEIROZ

Agravante/recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e configuração de julgamento citra petita quanto à capitalização diária dos juros
  2. 2 Prequestionamento como requisito formal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização da capitalização diária de juros como inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que a alegação sobre capitalização diária dos juros constituiu inovação recursal não apreciada pelo Tribunal estadual, faltando o prequestionamento necessário; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial