REsp 2215373 - ACORDAO

A capitalização diária dos juros não pode ser cobrada quando não há previsão contratual expressa e clara da respectiva taxa diária, por violar o dever de informação; sendo abusivos os encargos cobrados no período de adimplência, descaracteriza-se a mora, razão pela qual se afasta a capitalização diária e seus efeitos.

Parties: Recorrente: CHARLES RAFAEL GONCALVES ALEXANDRE (CHARLES)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Ação Revisional, Cédula De Crédito Bancário

Civil Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Dever De Informação Ação Revisional Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

CHARLES RAFAEL GONCALVES ALEXANDRE (CHARLES)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

1 Legalidade da capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária
2 Se o reconhecimento de abusividade de encargos no período de adimplência descaracteriza a mora
3 Obrigação de informação prévia e destacada das taxas de juros diárias em contratos bancários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para afastar a incidência da capitalização diária dos juros e, em consequência, os efeitos da mora