AREsp 2887611 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ ao admitir capitalização diária sem comprovação de informação sobre a taxa diária; por entender que a ausência dessa informação configura descumprimento do dever de informação e abusividade da cláusula, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicando a Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ZALI HAMILTON FADANNI; Autor (credor Fiduciário): BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Busca E Apreensão, Contratos Bancários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Busca E Apreensão Contratos Bancários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZALI HAMILTON FADANNI

Agravante

BANCO ITAUCARD S. A.

Autor (credor Fiduciário)

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de capitalização diária sem indicação da taxa diária
  2. 2 Violação do dever de informação do consumidor (arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC)
  3. 3 Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STJ ao admitir capitalização diária sem comprovação de informação sobre a taxa diária; por entender que a ausência dessa informação configura descumprimento do dever de informação e abusividade da cláusula, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicando a Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ).