AREsp 2706909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ impede o reexame da matéria fático-probatória e o laudo pericial demonstrou ausência de capitalização de juros (uso da Tabela Price em regime de capitalização simples); quanto ao índice de correção, o contrato previa IGP-M ou outro índice divulgado por instituição idônea com anuência do mutuário, não tendo sido aplicado índice que gerasse onerosidade excessiva; e o Tribunal apreciou todos os pedidos, afasta-se a alegação de decisão citra petita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025); Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Índice De Correção Monetária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Decisão Citra Petita, Tabela Price
Ação Revisional Contrato De Financiamento Capitalização De Juros Índice De Correção Monetária Súmulas 5 E 7 Do STJ Decisão Citra Petita Tabela Price

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025); Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Capitalização de juros
  3. 3 Índice de correção monetária e eventual onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ impede o reexame da matéria fático-probatória e o laudo pericial demonstrou ausência de capitalização de juros (uso da Tabela Price em regime de capitalização simples); quanto ao índice de correção, o contrato previa IGP-M ou outro índice divulgado por instituição idônea com anuência do mutuário, não tendo sido aplicado índice que gerasse onerosidade excessiva; e o Tribunal apreciou todos os pedidos, afasta-se a alegação de decisão citra petita.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.