AREsp 2977259 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que vedou a cobrança de capitalização diária por ausência de pactuação expressa da taxa diária no contrato; por outro lado, afastou-se a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC em razão de previsibilidade do prequestionamento e ausência de propósito protelatório, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão De Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ação De Busca E Apreensão, Multa Do § 2º Do Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Embargos De Declaração Prequestionamento Ação De Busca E Apreensão Multa Do § 2º Do Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade e requisitos da capitalização diária de juros em contrato bancário
  3. 3 Aplicabilidade da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC quando há prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que vedou a cobrança de capitalização diária por ausência de pactuação expressa da taxa diária no contrato; por outro lado, afastou-se a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC em razão de previsibilidade do prequestionamento e ausência de propósito protelatório, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (§ 2º do art. 1.026 do CPC)