REsp 2203664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, por não efetuar o cotejo analítico adequado com transcrição dos trechos dos relatórios e votos dos acórdãos confrontados, de modo a demonstrar similitude fática; assim, não houve demonstração de divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Contratos Bancários Capitalização De Juros Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da capitalização diária de juros
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC)
  3. 3 Necessidade de transcrição de trechos do relatório e do voto para demonstrar similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, por não efetuar o cotejo analítico adequado com transcrição dos trechos dos relatórios e votos dos acórdãos confrontados, de modo a demonstrar similitude fática; assim, não houve demonstração de divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial