AREsp 2868691 - ACORDAO

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Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão com a fundamentação de que não houve prequestionamento, pelo Tribunal estadual, da matéria relativa à capitalização anual de juros no aditivo de 13/08/2004; por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos foram recebidos sem efeitos modificativos (sem efeito infringente).

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargado: MARILENE ZANELLA BACK; Embargado: ALBERTO MARTINS BACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acolhidos Sem Efeitos Modificativos/infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Capitalização De Juros, Entidades Fechadas De Previdência Privada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Contrato De Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca, Ação Revisional, Aditivo Contratual De 13/08/2004
Civil Processo Civil Capitalização De Juros Entidades Fechadas De Previdência Privada Prequestionamento Súmula 211/stj Contrato De Compra E Venda Com Pacto Adjeto De Hipoteca Ação Revisional +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

MARILENE ZANELLA BACK

Embargado

ALBERTO MARTINS BACK

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acolhidos Sem Efeitos Modificativos/infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização anual de juros por entidades fechadas de previdência privada
  2. 2 Exigência de pactuação expressa da capitalização (art. 591 do CC)
  3. 3 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão com a fundamentação de que não houve prequestionamento, pelo Tribunal estadual, da matéria relativa à capitalização anual de juros no aditivo de 13/08/2004; por ausência de prequestionamento aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos foram recebidos sem efeitos modificativos (sem efeito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para integrar a fundamentação do acórdão, sem efeitos infringentes.
  • Registrar que, por ausência de prequestionamento da matéria relativa à capitalização anual, incide a Súmula n.º 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.