REsp 2235691 - ACORDAO

REsp 2235691 - ACORDAO

O acórdão recorrido adotou entendimento contrário à jurisprudência consolidada desta Corte ao admitir a capitalização de juros em contrato firmado com instituição não integrante do SFI; por colidirem tais fundamentos com o entendimento do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros no contrato e determinou-se o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: QUELI JANAINA ACKER STEIN; Recorrida: JGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provido (terceira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros e determinado o retorno dos autos ao TJPR.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Sistema Financeiro Imobiliário, Lei 9.514/1997
Direito Civil Capitalização De Juros Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Sistema Financeiro Imobiliário Lei 9.514/1997

Case Brief

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Parties

QUELI JANAINA ACKER STEIN

Recorrente

JGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Provido (terceira Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança de juros capitalizados em contrato de compra e venda de imóvel firmado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário
  2. 2 Aplicação do art. 5º, III, da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou entendimento contrário à jurisprudência consolidada desta Corte ao admitir a capitalização de juros em contrato firmado com instituição não integrante do SFI; por colidirem tais fundamentos com o entendimento do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros no contrato e determinou-se o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros e determinado o retorno dos autos ao TJPR.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros no contrato submetido ao julgamento.