REsp 2240707 - ACORDAO
O recurso foi provido porque a capitalização diária de juros somente é válida quando a taxa diária estiver prevista de forma expressa e clara no contrato; a ausência dessa indicação configura violação do dever de informação, devendo ser afastada a capitalização diária dos juros.
- Parties
- Recorrente: IVONE TEREZINHA DE ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Capitalização De Juros, Dever De Informação, Contratos Bancários, Ação De Cobrança
Case Brief
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Parties
IVONE TEREZINHA DE ARRUDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Capitalização diária de juros
- 2 Necessidade de indicação expressa da taxa de juros diária
- 3 Violação do dever de informação (CDC)
Ratio Decidendi
O recurso foi provido porque a capitalização diária de juros somente é válida quando a taxa diária estiver prevista de forma expressa e clara no contrato; a ausência dessa indicação configura violação do dever de informação, devendo ser afastada a capitalização diária dos juros.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência da capitalização diária dos juros.
Full Case Text
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