REsp 2162177 - ACORDAO

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Conhecida a admissibilidade do recurso, manteve-se o acórdão recorrido porque o contrato demonstrou expressa pactuação da capitalização diária, apresentou método claro de cálculo e indicou taxas efetivas (inclusive taxa anual), e porque, diante da natureza rotativa e da variabilidade dos juros vinculados ao mercado e à utilização do crédito, é inviável exigir a prévia fixação de uma única taxa diária para toda a vigência do contrato; assim, a capitalização diária é lícita nos termos da MP 2.170-36/2001 e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: FÁBIO APARECIDO FRANZ; Recorrido: Cooperativa de Poupança e Crédito Ouro Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (cheque Especial), Transparência E Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente (cheque Especial) Transparência E Dever De Informação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FÁBIO APARECIDO FRANZ

Recorrente

Cooperativa de Poupança e Crédito Ouro Verde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de indicação expressa da taxa diária em contratos de crédito rotativo
  3. 3 Aplicação da MP nº 2.170-36/2001 e jurisprudência do STJ sobre capitalização

Ratio Decidendi

Conhecida a admissibilidade do recurso, manteve-se o acórdão recorrido porque o contrato demonstrou expressa pactuação da capitalização diária, apresentou método claro de cálculo e indicou taxas efetivas (inclusive taxa anual), e porque, diante da natureza rotativa e da variabilidade dos juros vinculados ao mercado e à utilização do crédito, é inviável exigir a prévia fixação de uma única taxa diária para toda a vigência do contrato; assim, a capitalização diária é lícita nos termos da MP 2.170-36/2001 e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC