REsp 2236252 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque, embora a capitalização diária esteja prevista contratualmente, não houve indicação expressa e clara da taxa diária de juros, o que viola o dever de informação; assim, afasta-se a incidência da capitalização diária e, por consequência, os efeitos da mora quando os encargos cobrados no período de adimplência são considerados abusivos.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DIONISIO DA SILVA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Cédula De Crédito Bancário, Revisão Contratual
Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Mora Dever De Informação Cédula De Crédito Bancário Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DIONISIO DA SILVA (MARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária
  2. 2 Efeito da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual sobre a caracterização da mora
  3. 3 Obrigação de informação prévia e destacada ao consumidor sobre taxas diárias

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, embora a capitalização diária esteja prevista contratualmente, não houve indicação expressa e clara da taxa diária de juros, o que viola o dever de informação; assim, afasta-se a incidência da capitalização diária e, por consequência, os efeitos da mora quando os encargos cobrados no período de adimplência são considerados abusivos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência da capitalização diária dos juros