REsp 2237565 - DECISAO

REsp 2237565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados nem expôs, de forma objetiva e articulada, a contrariedade entre o acórdão recorrido e a lei federal; além disso, o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'. Em razão da interposição sob a vigência do CPC/2015 e de eventual sucumbência recursal, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj), Divergência Jurisprudencial, Dever De Informação (cdc), Venda Casada, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Capitalização De Juros Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Inviabilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada e prevista por taxa anual superior ao duodécuplo da mensal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados nem expôs, de forma objetiva e articulada, a contrariedade entre o acórdão recorrido e a lei federal; além disso, o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'. Em razão da interposição sob a vigência do CPC/2015 e de eventual sucumbência recursal, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.