REsp 2113060 - ACORDAO

REsp 2113060 - ACORDAO

Nos contratos de financiamento imobiliário firmados na década de 1990 entre entidade fechada de previdência complementar e participantes não havia autorização legal para capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano; as EFPC não se equiparam a instituições financeiras e, portanto, incidem sobre elas as vedações ao anatocismo previstas no Decreto nº 22.626/33 e na Súmula nº 121 do STF; assim, a capitalização mensal aplicada nos contratos é abusiva e os cálculos devem excluir o anatocismo, mantendo-se o acórdão recorrido que declarou quitação e saldo credor em favor dos autores.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorridos: AUROLANDO SANTOS DA MOTTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Financiamento Imobiliário, Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Anatocismo
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Bancário/financeiro Capitalização De Juros Financiamento Imobiliário Entidades Fechadas De Previdência Complementar Anatocismo

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

AUROLANDO SANTOS DA MOTTA E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade mensal em contratos de financiamento imobiliário da década de 1990 celebrados entre EFPC e participantes
  2. 2 Aplicação das regras do Sistema Financeiro da Habitação e das medidas provisórias/leis posteriores (Lei 11.977/2009; MP 1.963-17/2000)
  3. 3 Caracterização do anatocismo e vedação legal/constitucional à capitalização de juros

Ratio Decidendi

Nos contratos de financiamento imobiliário firmados na década de 1990 entre entidade fechada de previdência complementar e participantes não havia autorização legal para capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano; as EFPC não se equiparam a instituições financeiras e, portanto, incidem sobre elas as vedações ao anatocismo previstas no Decreto nº 22.626/33 e na Súmula nº 121 do STF; assim, a capitalização mensal aplicada nos contratos é abusiva e os cálculos devem excluir o anatocismo, mantendo-se o acórdão recorrido que declarou quitação e saldo credor em favor dos autores.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.