AREsp 1726660 - DECISAO

AREsp 1726660 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas pelo agravante não foram adequadamente prequestionadas ou não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; no mérito, o acórdão recorrido já se alinhou à jurisprudência do STJ que admite capitalização expressamente pactuada em contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000, aceita a aplicação da TR quando prevista contratualmente e reconhece a comissão de permanência nos termos da Súmula 294/STJ, além de a perícia ter informado inexistência de capitalização no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental/agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Correção Monetária (tr), Prequestionamento E Súmulas Vinculantes, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Correção Monetária (tr) Prequestionamento E Súmulas Vinculantes +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental/agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização mensal de juros e necessidade de pactuação expressa
  2. 2 Acumulação da comissão de permanência com outros encargos
  3. 3 Utilização da Taxa Referencial (TR) para atualização do saldo devedor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas pelo agravante não foram adequadamente prequestionadas ou não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; no mérito, o acórdão recorrido já se alinhou à jurisprudência do STJ que admite capitalização expressamente pactuada em contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000, aceita a aplicação da TR quando prevista contratualmente e reconhece a comissão de permanência nos termos da Súmula 294/STJ, além de a perícia ter informado inexistência de capitalização no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º e os benefícios da gratuidade judiciária concedida.