REsp 937157 - DECISAO

REsp 937157 - DECISAO

A Corte decidiu que não se pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional celebrado antes da vigência da Lei 8.078/90 e que a Tabela Price não determina, por si só, a capitalização de juros; por serem questões de fato e de técnica contábil, impõe-se a anulação da sentença e do acórdão e o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil que verifique, mês a mês, se houve prestação insuficiente e incorporação de juros ao capital, devendo-se, se for o caso, contabilizar juros não pagos em conta apartada sujeita apenas à correção monetária, após o que seja proferida nova sentença na ação revisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Perícia Contábil, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Preexistentes, Amortização Negativa, Anatocismo, Produção De Prova Pericial, Ação Revisional De Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Sistema Financeiro Da Habitação Capitalização De Juros Tabela Price Perícia Contábil +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de mútuo habitacional celebrado em 19.01.1988
  2. 2 Se a utilização da Tabela Price implica por si só capitalização de juros (anatocismo)
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para apuração de capitalização de juros ou amortização negativa

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que não se pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional celebrado antes da vigência da Lei 8.078/90 e que a Tabela Price não determina, por si só, a capitalização de juros; por serem questões de fato e de técnica contábil, impõe-se a anulação da sentença e do acórdão e o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil que verifique, mês a mês, se houve prestação insuficiente e incorporação de juros ao capital, devendo-se, se for o caso, contabilizar juros não pagos em conta apartada sujeita apenas à correção monetária, após o que seja proferida nova sentença na ação revisional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese
  • Afastar a conclusão da ilegalidade do sistema de amortização mediante a Tabela Price adotada sem a necessária perícia