AREsp 1762217 - DECISAO

AREsp 1762217 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige pactuação expressa para a cobrança de juros capitalizados (nos termos da Súmula 539/STJ e precedentes), e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, não indicando o dispositivo legal alvo da divergência nem realizando o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Necessidade De Pactuação Expressa, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Capitalização De Juros Necessidade De Pactuação Expressa Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros e necessidade de pactuação expressa
  2. 2 Aplicabilidade da MP n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001) a contratos celebrados após 31/3/2000
  3. 3 Limitação dos juros à média de mercado quando ausente fixação contratual da taxa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige pactuação expressa para a cobrança de juros capitalizados (nos termos da Súmula 539/STJ e precedentes), e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, não indicando o dispositivo legal alvo da divergência nem realizando o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.