AREsp 1789251 - DECISAO

AREsp 1789251 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão recorrida, publicada na vigência do CPC/2015, fundamentou-se em entendimento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, e porque a matéria de capitalização de juros encontra-se abrangida por julgados repetitivos e pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Capitalização De Juros Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015 quanto ao cabimento de agravo interno
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre matéria de capitalização de juros

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão recorrida, publicada na vigência do CPC/2015, fundamentou-se em entendimento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015, e porque a matéria de capitalização de juros encontra-se abrangida por julgados repetitivos e pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.