AREsp 1864335 - DECISAO

AREsp 1864335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente em dissídio, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LINO ANTONIO DE GREGORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Súmula 284/stf, Súmula 93 Do STJ, Cédula Rural Pignoratícia
Negócios Jurídicos Bancários Execução Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Súmula 284/stf Súmula 93 Do STJ Cédula Rural Pignoratícia

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Parties

LINO ANTONIO DE GREGORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso
  3. 3 Licitude da capitalização mensal de juros em cédula rural pignoratícia quando expressamente contratada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente em dissídio, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.