AREsp 1829962 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as teses trazidas no recurso especial encontram óbice na jurisprudência consolidada de recursos repetitivos (especialmente REsp 973.827/RS quanto à capitalização expressamente pactuada e REsp 1.061.530/RS quanto à caracterização da mora) e na aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame das premissas já decididas pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Mora Alienação Fiduciária Revisão Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descabimento da capitalização dos juros
  2. 2 Descaracterização da mora do devedor
  3. 3 Inadmissão do recurso especial em razão de jurisprudência consolidada e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses trazidas no recurso especial encontram óbice na jurisprudência consolidada de recursos repetitivos (especialmente REsp 973.827/RS quanto à capitalização expressamente pactuada e REsp 1.061.530/RS quanto à caracterização da mora) e na aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame das premissas já decididas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.