REsp 1913727 - DECISAO

REsp 1913727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à ausência de previsão contratual de capitalização de juros no acórdão recorrido não comporta reexame em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, o entendimento jurisprudencial consolidado exige pactuação expressa para capitalização e prevê que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, o que afasta a insurgência recursal pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Mora, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano
  2. 2 Caracterização da mora em face do reconhecimento de abusividade de encargos
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios que excedam a média do Banco Central

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à ausência de previsão contratual de capitalização de juros no acórdão recorrido não comporta reexame em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ e da aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, o entendimento jurisprudencial consolidado exige pactuação expressa para capitalização e prevê que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, o que afasta a insurgência recursal pretendida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.