AREsp 1866210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentado, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para uso da alínea 'c' do art. 105, III, CF, as alegações de frustração da safra e incapacidade para pagamento dependiam de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a capitalização mensal dos juros foi considerada válida na hipótese concreta por ter sido expressamente pactuada e por enquadrar-se na jurisprudência aplicável (MP 1.963-17/2000 reeditada e Súmula 93/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ ROSSATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Prorrogação Do Débito, Frustração Da Safra, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 93/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Capitalização De Juros Anatocismo Prorrogação Do Débito Frustração Da Safra Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

LUIZ ROSSATO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão estadual
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 direito à prorrogação do débito em razão de redução de receitas/frustração de safra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem estava adequadamente fundamentado, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para uso da alínea 'c' do art. 105, III, CF, as alegações de frustração da safra e incapacidade para pagamento dependiam de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a capitalização mensal dos juros foi considerada válida na hipótese concreta por ter sido expressamente pactuada e por enquadrar-se na jurisprudência aplicável (MP 1.963-17/2000 reeditada e Súmula 93/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.