AREsp 1718417 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por APARECIDO MARRONI e OUTROS contra decisão do em. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Nas razões do agravo interno, os ora agravantes alegam que todos os fundamentos da decisão foram impugnados. Ao final, pleiteiam o enfrentamento do recurso especial. Devidamente intimada, a agravada não apresentou impugnação do agravo interno (certidão de fl. 530). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.417 - PR (2020/0149729-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : APARECIDO MARRONI AGRAVANTE : MAIR HELENA LOURENCO MARRONI AGRAVANTE : UMUARAMA REVESTIMENTOS EIRELI OUTRO NOME : UMUARAMA REVESTIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO PEREIRA - PR015728A AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : VOLNIR CARDOSO ARAGAO - RS028906 VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Assiste razão à parte ora agravante quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada de fls. 515-517, passando-se a novo exame do recurso. Trata-se de agravo manejado por APARECIDO MARRONI e OUTROS contra decisão que não admitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 e violação da Lei Complementar nº 95/98: em que pese tais argumentos não terem sido apreciados pela sentença, tal fato, por si só, não representa nulidade, eis que inexistente prejuízo em concreto ao apelante. Aplicação do princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo. Precedentes. Não há inconstitucionalidade na Lei nº 10.931/04, a qual trata da cédula de crédito bancário conforme expressamente consignado no preâmbulo daquele diploma legal. Precedentes. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos de financiamento, em geral, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. A capitalização mensal dos juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada em contratos firmados após a entrada em vigor da respectiva norma. A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado." (fls. 372-373) Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa: "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. A técnica de fundamentação per relationem ou referencial (..) apresenta conformidade com a Constituição da República, não podendo ser automaticamente equiparada à decisão judicial não fundamentada e nula. Precedentes. A decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Com efeito, não há omissão, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o(a) embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele(a) defendida. Todavia, a inconformidade com a decisão proferida deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso,destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão-somente para fins de prequestionamento." (fls. 431-432) Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 5º, 6º, 139, I, 357, 370, 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a) a negativa de prestação jurisdicional; (b) o cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial a fim de demonstrar as irregularidades nas operações contratuais; (c) a impossibilidade de capitalização mensal de juros no contrato objeto da execução. Os recorridos não apresentaram contrarrazões ao apelo nobre (certidão de fl. 232). Inicialmente, registre-se a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, em sede de recurso especial, pois este não se enquadra no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, da CF. Por outro lado, não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Portanto, apesar de o Tribunal local não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Quanto à alegada violação dos arts. 5º e 6º do CPC/2015, sobre a boa-fé que as partes devem guardar durante o processo e a cooperação que todos os sujeitos do processo devem empreender para a obtenção de decisão de mérito em tempo razoável, verifica-se que o conteúdo normativo de tais dispositivos não foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, no tocante à matéria de tais artigos. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014) No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, assim dispôs a Corte a quo: "No tocante à alegação de cerceamento de defesa, esta Turma tem consolidado o entendimento de que, nos contratos de financiamento, de modo geral, não há cerceamento de defesa face do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para a análise das questões ora discutidas." (fl. 379, g.n.) Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos, em que o magistrado entendeu que a prova que a parte pretendia produzir não seria apta a comprovar o direito pleiteado. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 4. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, revolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 6. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.173.801/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe de 04/09/2018, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA. PÓS-QUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/15). 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. As questões que somente foram alegadas em embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação cível traduzem tentativa de pós-questionamento, inadmissível. Incidência da Súmula n. 211 desta Corte. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, já foi revisada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na decisão agravada. 5. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.133.717/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe de 02/05/2018, g.n.) Assim, como dito no decisum impugnado, a verificação da necessidade de produção de quaisquer provas, bem como análise acerca do deferimento ou não de produção de provas, ensejam o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO ESTADUAL. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É de ser afastada a existência de vícios no acórdão, tendo em vista que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 2. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 3. A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.125.060/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe de 24/04/2018, g.n.) No tocante à capitalização mensal dos juros, o Tribunal de origem destacou: "O empréstimo contratado consubstancia-se em "GIROCAIXA Fácil", modalidade de financiamento semelhante ao "Crédito Direto Caixa" (crédito direto ao consumidor), mas, no entanto, destinada à pessoa jurídica, enquanto que o "Crédito Direto Caixa" é direcionado à pessoa física. Nesta modalidade de financiamento, o correntista empresta determinada quantia por meio eletrônico (Internet Banking, Terminais Eletrônicos ou Banco 24 Horas), oportunidade em que é informado das taxas de juros contratadas (pré-fixadas) e do valor fixo das prestações mensais. De acordo com o contrato, o financiamento tem prazo variável, com taxas pré-fixadas e informadas ao cliente (nas agências, no terminal eletrônico ou no "Internet Banking CAIXA"), momento da utilização ou contratação, previamente à confirmação da operação. As prestações mensais são calculadas pela Tabela Price, sendo permitida a amortização parcial ou a quitação antecipada do saldo devedor. As prestações vencem de acordo com o dia escolhido pelo cliente na efetivação da transação, sendo debitadas na conta. A Tabela Price é utilizada no mundo inteiro com tranquila aceitação. A fórmula matemática é neutra, o resultado depende exclusivamente da taxa de juros utilizada, baixa ou elevada. No Brasil, por conta dos costumeiros juros altos, inflação estratosférica, distorções propositadas, com intenções miraculosas, como o PES no SFH, geradores de saldos devedores monstruosos, transformou-se num mito demoníaco e tem sido alvo de teses graciosas e infundadas. Todavia, diferentemente do que pode ocorrer no Sistema Financeiro da Habitação, a utilização da Tabela Price no cálculo das prestações do "Crédito Direto ao Consumidor - CDC" não implica na capitalização dos juros remuneratórios. Isso porque, no contrato de Crédito Direto ao Consumidor, não se verifica o fenômeno da amortização negativa, quando o valor da prestação é insuficiente sequer para quitar os juros. Logo, no caso em questão, a aplicação da Tabela Price não representa qualquer prejuízo para o mutuário. Os juros são pagos juntamente com as prestações mensais fixas, de modo que o saldo devedor é amortizado periodicamente e quitado ao final do contrato (não há saldo residual), não ocorrendo a incidência de juros sobre juros (capitalização)." (fls. 392/393) A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.068.984/MS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.6.2010; AgRg no Ag 1.266.124/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 7.5.2010; AgRg no REsp 1.018.798/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Convocado do TJAP), DJe de 1º.7.2010; AgRg nos EDcl no REsp 733.548/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12.4.2010. Outrossim, esta Corte, de fato, possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido, confira-se a ementa do REsp 973.827/RS, julgado pelo procedimento dos recursos especiais representativos da controvérsia: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012) Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 515-517, e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.