REsp 1974392 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJRS assim ementado (e-STJ fl. 119): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa. REsp Repetitivo nº 1.388.972/SC. Caso concreto em que prevista na forma diária, modalidade que este Colegiado, de forma unânime, reputa abusiva por onerar excessivamente o consumidor, o que desautorizaria qualquer tipo de capitalização de juros. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Na forma simples ou pela correspondente compensação é admitida, ainda que ausente prova de erro no pagamento. APELO PROVIDO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para limitar a capitalização dos juros à periodicidade anual (e-STJ fls. 152/157). Nas razões recursais (e-STJ fls. 163/171), fundamentadas no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 5º da MP n. 2170/2001, 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Dec. n. 22.626/1933, 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e 406 e 591 do CC, insurgindo-se contra a vedação da capitalização diária dos juros. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 264). A Corte de origem, em cumprimento ao disposto no art. 1.030 do CPC/2015, procedeu a novo exame da matéria, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos. É o relatório. Decido. O recurso deve ser provido. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 973.827/RS (Relatora para acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o seguinte entendimento sobre a capitalização de juros: (..) - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (..) Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que o art. 5º da MP n. 2.170-36/2001 teve sua eficácia contestada por meio da ADI n. 2.136/DF, mas o julgamento da liminar requerida ainda não tinha sido concluído, portanto ainda é válida e eficaz a previsão de capitalização com periodicidade inferior a um ano. Conclui a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (fl. 15 do inteiro teor): (..) Portanto, partindo do princípio segundo o qual, até que seja declarada a inconstitucionalidade da norma presume-se a sua constitucionalidade, é razoável entender que, apesar de não ter sido convertida em lei, a norma encontra-se em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001. A respeito do assunto, vale reproduzir o seguinte excerto do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria da ilustre Min. Nancy Andrighi: "O princípio da imperatividade assegura a auto-executoriedade das normas jurídicas, dispensando prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. E essa questão, na hipótese específica do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, ainda não foi resolvida pelo STF, nem mesmo em sede liminar (DJe 10/03/2009)." Na ocasião, esse foi o fundamento utilizado para negar o pedido de sobrestamento daquele feito até o julgamento definitivo da ADI n. 2.136/DF, efetuado pelo Ministério Público Federal, também aplicável à hipótese em exame (..) No caso concreto, o acórdão recorrido reconheceu a expressa pactuação do encargo, em periodicidade diária, e vedou sua incidência nos seguintes termos (e-STJ fl. 123, grifei): No presente caso, contudo, a capitalização de juros, realmente pactuada de forma expressa na cláusula vetor nº 9, "ENCARGOS", ao qual é feita remissão durante todo o contrato, prevê a incidência da periodicidade diária. Nessa conjuntura, a capitalização dos juros pactuada de forma diária é considerada por este Colegiado, forma unânime, abusiva por onerar excessivamente o consumidor. E, neste norte segue a jurisprudência majoritária não só desta Corte, mas inclusive do STJ, como se pode verificar no julgamento proferido no Recurso Especial n. 1.568.290-RS, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: (..) Dessa forma, o acórdão recorrido, ao afirmar que a capitalização diária dos juros não é possível, dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte, merecendo, portanto, ser reformado. A esse respeito, confira-se os seguintes precedentes (grifei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 2. A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que expressamente pactuada, é admissível em período inferior a um ano. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.455.536/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/5/2015, DJe 1º/6/2015.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, razão pela qual não está a merecer reforma. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1685369/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para permitir a capitalização diária dos juros, invertidos os ônus da sucumbência. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se