AREsp 2503617 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 294): APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º, §2º DO CDC. É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V E ART. 51, IV, AMBOS DO CDC. A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL NÃO ASSEGURAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 33. AS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ESTÃO SUJEITAS AO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170, QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 28, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04. SÚMULA 539 DO STJ. FORMA DE CONTRATAÇÃO. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS. A CAPITALIZAÇÃO PODE SER DEMONSTRADA PELA REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS OU QUANDO A TAXA ANUAL DOS JUROS É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. SÚMULA Nº 541 DO STJ. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA. MANTIDA A FORMA DE COMPOSIÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA CONTRATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS E Nº 1.639.320-SP. SOMENTE A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CASO CONCRETO. ENCARGOS DA NORMALIDADE MANTIDOS CONFORME CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA MORA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. A INCLUSÃO DE SEGURO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO BANCÁRIA, ENTRETANTO, A SUA CONTRATAÇÃO NÃO PODE SER CONDICIONANTE PARA APROVAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO E, QUANDO DA OPÇÃO PELA ADESÃO, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER FORÇADO A CONTRATAR EXCLUSIVAMENTE COM A PRÓPRIA CASA BANCÁRIA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC E TESE DO RECURSO REPETITIVO DO STJ Nº 1.639.320. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO FOI IMPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VALIDADE DO SEGURO. CONTRATO MANTIDO. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS NOS TERMOS CONTRATADOS TORNA INÓCUO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO NO CASO DOS AUTOS. INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 6º, 47, 46 e 52, incisos I a III, do Código de Defesa do Consumidor; do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004; bem como divergência jurisprudencial. Aduz que é vedada a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios, diante da ausência de pactuação. Afirma, ainda, que não ficou configurada a mora. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, a Corte local concluiu pela validade da cobrança da capitalização em periodicidade mensal de acordo com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 288/290): CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS O ponto de partida para a avaliação da legalidade da incidência da capitalização dos juros em contratos bancários encontra suporte no art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17 (renovada pela Medida Provisória nº 2.170-36, em vigência em razão do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2000), que possibilita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, em contratados firmados após 31/03/2000. (..) Em razão da existência de normas conflitantes, o tema sobre a possibilidade de incidência da capitalização dos juros nos contratos empréstimo/financiamento bancário, bem como a sua periodicidade, deflagrou inúmeras interpretações jurídicas em demandas de revisão contratual, uma vez que o art. 591 do Código Civil autoriza somente a capitalização anual dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/00, permite a capitalização em periodicidade inferior a anual. A discussão quanto à constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377 (datado de 04/02/2015), onde foi decidido o tema 33 de repercussão geral. Nos termos desse julgamento, a referida Medida Provisória preencheu todos os pressupostos para a sua edição, em especial a urgência e relevância do tema. Assim, as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referida Medida Provisória que tem caráter de lei especial e prevalece sobre o art. 591 do Código Civil, razão pela qual não há falar em autorização legal somente para a capitalização anual dos juros. Vencida essa discussão quanto à legalidade do dispositivo que autoriza a incidência da capitalização em periodicidade inferior a anual, incumbe verificar, ainda, se no contrato objeto de revisão está demonstrada a previsão de sua incidência. Ante a controvérsia jurisprudencial quanto a forma correta de demonstrar ao consumidor a pactuação da capitalização dos juros nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do Recurso Repetitivo nº 973827/RS (julgado em 25/04/2012) de onde derivaram as seguintes teses: (..) Assim, do cotejo das várias manifestações da Instância Superior sobre o tema, deriva a conclusão que em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal comprova a incidência de capitalização e, por consequência, permite a mantença da forma de composição das parcelas ajustadas de acordo com as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Ademais, in casu, o contrato informa expressamente a forma de incidência da capitalização dos juros (cláusula 3). In verbis: (..) Assim, no caso concreto, vai mantida a forma de capitalização nos termos em que contratada. Verifico que o acórdão recorrido se manifestou apenas sobre a capitalização mensal de juros, todavia, não enfrentou a questão levantada em recurso especial no que diz respeito à ausência de previsão contratual da respectiva taxa diária de juros capitalizados. Destaco que a parte recorrente nem sequer opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão praticada pelo Tribunal de origem com relação aos pontos especificamente da c apitalização diária e do afastamento da mora dela decorrente. Salienta-se que, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1857558/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). Desse modo, não houve debate prévio no Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, sobre a tese levantada nas razões do recurso, incidindo, por analogia, o disposto nas Súmulas n. 282 e 356/STF. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não foram opostos embargos de declaração. A ausência do indispensável prequestionamento, requisito exigido inclusive para matéria de ordem pública, atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.348.366/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA