AREsp 2611326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato foi celebrado em 1992, anterior à MP de 31/3/2000, não sendo possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; ademais, o reexame dos fundamentos do aresto esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ...

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Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Embargos À Execução, Súmulas Do STJ, Contratos Bancários, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Embargos À Execução Súmulas Do STJ Contratos Bancários Prescrição

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização de juros em contrato celebrado antes de 31/3/2000
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto aos juros e correção a partir do vencimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato foi celebrado em 1992, anterior à MP de 31/3/2000, não sendo possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; ademais, o reexame dos fundamentos do aresto esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à incidência de juros e correção a partir do vencimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.