AREsp 2417887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: por ausência de prequestionamento quanto às alegações de violação de dispositivos do CDC e por constar do acórdão recorrido demonstração contratual da capitalização (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal), cuja reforma exigiria reexame...

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Parties
Agravante: ROBERTO ARRUSSUL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas, Descaracterização Da Mora, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratos Capitalização De Juros Prequestionamento Súmulas Descaracterização Da Mora +2 more

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Parties

ROBERTO ARRUSSUL GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às violações alegadas aos arts. 6º, 46, 47 e 52 do CDC
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e necessidade de pactuação expressa
  3. 3 Alegação de capitalização diária de juros sem previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: por ausência de prequestionamento quanto às alegações de violação de dispositivos do CDC e por constar do acórdão recorrido demonstração contratual da capitalização (taxa anual superior ao duodécuplo da mensal), cuja reforma exigiria reexame fático-probatório, atraindo os óbices das súmulas 211, 83, 5, 7 e 284.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial