AREsp 2695855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos do processo, pela existência de previsão contratual suficiente sobre juros remuneratórios e juros de carência, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 539 e 541), de modo que a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ANDRÉ BINDÁ PRAXEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros De Carência, Dever De Informação Ao Consumidor, Ação Monitória, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO Bancário Capitalização De Juros Juros De Carência Dever De Informação Ao Consumidor Ação Monitória +2 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ BINDÁ PRAXEDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em contratos bancários e necessidade de pactuação expressa
  3. 3 Licitude da cobrança de juros de carência e necessidade de previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos do processo, pela existência de previsão contratual suficiente sobre juros remuneratórios e juros de carência, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 539 e 541), de modo que a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.