REsp 2079295 - DECISAO

REsp 2079295 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; que, com base no conjunto probatório, foi correta a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; e que, na ausência de pactuação expressa de capitalização mensal dos juros, sua cobrança é inviável, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Mensal De Juros, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Limitação De Juros Remuneratórios, Compensação E Restituição De Valores, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Capitalização Mensal De Juros Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Limitação De Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano e necessidade de pactuação expressa
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; que, com base no conjunto probatório, foi correta a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; e que, na ausência de pactuação expressa de capitalização mensal dos juros, sua cobrança é inviável, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.