AREsp 2563612 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAICON SOUZA DA ROCHA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, por sua vez desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 259, e-STJ): AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 (ART. 5º), PRESENTE INCLUSIVE O RE N. 592.377/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. "A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA." - RESP N. 973.827/RS. DO SEGURO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DEJUROS). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões recursais (fls. 306/3182, e-STJ), o insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 6º, 47, 46 e 52, incisos I a III, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/04. Sustentou, em síntese: i) a ilegalidade da capitalização diária dos juros; ii) a descaracterização da mora. Sem contrarrazões (fl. 333, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 340/343, e-STJ), o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo com relação à capitalização mensal dos juros, pois a questão foi decidida em sede de recurso especial repetitivo Resp 973.827/RS (tema 246 e 247 do STJ), nos termos do artigo 1.030, I, b, do CPC. No mais, o recurso não foi admitido, com amparo na Súmula 83 do STJ. Daí o agravo (fls. 351/362, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 369/1372, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, cumpre registrar que a questão referente à capitalização mensal do juros, não será objeto de análise, pois, no ponto, o recurso especial teve o seguimento negado pelo Tribunal de origem, nos termos do artigo 1.030, I, b, do CPC. 2. Quanto a alegada ilegalidade da capitalização diária dos juros, ante a ausência de informação contratual da respectiva taxa diária de juros, bem com do pedido de descaracterização da mora, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 257/258, e-STJ): No que diz com a capitalização de juros, é certo que o contrato foi firmado com a instituição financeira após 31/03/2000, mas não houve informação específica sobre a taxa diária de juros, apenas das taxas mensal e anual, e, na hipótese em que pactuada a capitalização diária, é imprescindível também informação prévia e precisa acerca dessa taxa diária de juros, o que inocorreu, descabendo a incidência de capitalização diária, sendo admitida tão somente a mensal, vez que - conforme indica o REsp 973.827/RS, que definiu a tese do duodécuplo - há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano (mensal), pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais, restando assim mantida a capitalização mensal de juros remuneratórios contratada, e afastada a incidência da capitalização diária de juros, diante da flagrante abusividade na sua cobrança. Assim, há verossimilhança nas alegações da parte autora, ensejando a descaracterização da mora e a concessão da tutela provisória para: a) manter a parte demandante na posse do bem, devendo firmar termo de fiel depositária; b) proibir a parte demandada de levar a protesto e/ou de inscrever o nome da parte demandante em órgãos de restrição de crédito e determinar que cancele eventuais protestos e/ou registros já feitos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, sem prejuízo de que possa vir a ser posteriormente alterado o valor total porventura devido, presente o disposto no art. 536, §1º, art. 537, §1º, inc. I, ambos do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada a Súmula 410 do STJ6; c) condicionar as tutelas ao regular depósito mensal do valor das parcelas contratadas, considerando a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato, sem capitalização diária de juros remuneratórios, mas tão somente com capitalização mensal dos mesmos. 5) Nesses termos, e ressaltando-se que não foram trazidos elementos novos a ensejar alteração na decisão ora agravada, mantenho o entendimento adotado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, e nego provimento ao presente Agravo interno. Verifica-se, assim, que não há interesse recursal, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. A propósito, citam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO PROVIDA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. 2. Falta à agravante interesse recursal, na medida em que o Tribunal de origem acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, dando provimento à apelação da ora agravante para extinguir o feito sem resolução do mérito. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.116.112/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região - QUARTA TURMA, julgado em 20.02.2018, DJe 27.02.2018) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, haja vista que, na origem, foi interposto agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA