AREsp 2944567 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. OMISSÃO E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA TRATADA COMO INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O julgamento "citra petita" no acórdão recorrido não se configura, pois a matéria relativa à capitalização diária de juros foi considerada como inovação recursal pelo Tribunal estadual. 3. A suposta capitalização diária de juros não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, ressentindo-se do necessário prequestionamento, requisito formal essencial para o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CEZARIO PEREIRA QUEIROZ (CEZARIO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS - ENCARGOS MORATÓORIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Aceitar a inovação de matérias na instância recursal, ofenderia princípios da estabilização jurídica da lide, da segurança da relação processual e do próprio duplo grau de jurisdição. - A pactuação de juros remuneratórios acima do previamente pactuado e moratórios superiores ao teto legal caracteriza cobrança velada de comissão de permanência abusiva, circunstância que enseja a revisão do contrato para se limitar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, sem prejuízo da cumulação com a multa de 2% prevista no contrato e com os juros remuneratórios pactuados para o período da normalidade. - No julgamento do R Esp 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens é aprioristicamente válida, não havendo que se falar em abusividade quando há prova da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo. - Desde que efetivamente pagos, os valores cobrados a maior pela instituição financeira com base nas cláusulas declaradas abusivas devem ser restituídos ao contratante. A restituição, contudo, deve se dar de forma simples, sendo inaplicável à hipótese a previsão de restituição em dobro do art. 42, p. u., do CDC. (e-STJ, fl. 427). Nas razões do agravo, CEZARIO defendeu a não incidência da Súmula n. 211 do STJ, argumentando que a questão da capitalização diária dos juros remuneratórios foi objeto de emenda à inicial e apreciada em sentença. Houve apresentação de contraminuta (e-STJ, fls. 634-636). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. OMISSÃO E JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA TRATADA COMO INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O julgamento "citra petita" no acórdão recorrido não se configura, pois a matéria relativa à capitalização diária de juros foi considerada como inovação recursal pelo Tribunal estadual. 3. A suposta capitalização diária de juros não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, ressentindo-se do necessário prequestionamento, requisito formal essencial para o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, CEZARIO apontou: (1) violação dos arts. 141, 490, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, pois houve omissão no acórdão recorrido quanto à capitalização diária dos juros, caracterizando julgamento citra petita; e (2) que deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização diária dos juros, sustentando que tal prática é abusiva e não amparada pela jurisprudência do STJ, que autoriza apenas a capitalização mensal. (1) Da omissão do acórdão recorrido e julgamento "citra petita" Na origem, CEZARIO ajuizou ação revisional de contrato bancário de financiamento contra o BANCO ITAUCARD S.A. (ITAUCARD), a qual foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou parcialmente a sentença, sem apreciar o pedido de nulidade da capitalização diária dos juros, considerando-o como inovação recursal. Confira-se: De fato, ao analisar a petição inicial (ordem nº 03) verifica-se que a suposta ilegalidade da cobrança da capitalização diária de juros remuneratórios não foi questionada, sendo o pedido inicial específico com relação à ilegalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios. Neste ponto destaca-se que aceitar a inovação de matérias nesta instância, ofenderia princípios da estabilização jurídica da lide, da segurança da relação processual e do próprio duplo grau de jurisdição. Assim, considerando tratar-se de inovação recursal a alegação de "abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios", acolho a preliminar suscitada em contrarrazões e deixo de conhecer do recurso quanto a este fundamento, por ofensa ao disposto pelo §1º e caput, do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. (e-STJ, fl. 429). Nesse contexto, não há que se falar em omissão, uma vez que a matéria foi tratada como inovação recursal. Embora CEZARIO sustente que houve pedido sobre o abuso na capitalização diária dos juros na emenda à petição inicial, o Tribunal rejeitou essa alegação, ao julgar os embargos de declaração: (..) em que pese o pedido de aditamento da inicial (ordem nº 34) antes de expedido mandado citatório, não houve deferimento, pelo Magistrado de origem, do referido pedido e sequer manifestação do autor acerca de tal situação. Verifica-se, portanto, que ao ser citado para contestar o réu nada alegou a respeito da questão (capitalização diária), não tendo, inclusive, o Magistrado de origem apreciado o pedido em sentença. Nota-se, ademais, que ao interpor recurso de apelação o autor nada manifestou a respeito de eventual omissão, pelo contrário, afirmou que "a r. sentença reputou, inicialmente, válida a capitalização DIÁRIA dos juros remuneratórios" o que, repita-se, sequer ocorreu nos autos. (e-STJ, fl. 488). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Da mesma forma, não há que se falar em julgamento "citra petita", pois tal vício apenas se configura quando o tribunal deixa de apreciar questão regularmente devolvida ao seu exame, o que não ocorreu no presente caso. Conforme ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: A nulidade da sentença citra petita, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes, e que, por seu conteúdo, seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma lide autônoma, a qual não se acha ainda madura para julgamento pelo Tribunal. (Curso de Direito Processual Civil - vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum, 60. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.234) (2) Da capitalização diária Como visto, a suposta capitalização diária de juros sequer foi objeto de apreciação pelo Tribunal mineiro, ressentindo-se do necessário prequestionamento, requisito formal essencial para o conhecimento do recurso especial. Com efeito, a alegação de que, no período de normalidade, ITAUCARD teria procedido com a cobrança de juros com capitalização diária não foi enfrentado pelo acórdão recorrido por ter sido considerado inovação recursal, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL. LEI NÃO VIGENTE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (..) 4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. (..) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp 2.073.272 / SP, Rel Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 5/12/2022) Por fim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que CEZARIO não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITAUCARD, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto.