AREsp 2526658 - ACORDAO

AREsp 2526658 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inadmissão do recurso especial na origem se fundamentou em decisão conforme entendimento do STJ proferido em sede de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b" do CPC), não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-contratual e interpretação de cláusula, óbice nas súmulas do STJ e nas teses repetitivas sobre capitalização de juros.

Parties
Agravante/recorrente: LÚCIO ÁLVARO DE CARVALHO; Agravado/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Capitalização De Juros Recursos Repetitivos Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LÚCIO ÁLVARO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando o recurso especial foi inadmitido com fundamento em entendimento reiterado do STJ (art. 1.030, I, "b")
  2. 2 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das teses firmadas em recursos repetitivos quanto à capitalização de juros (REsp 973.827/RS, Tema 246/247)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inadmissão do recurso especial na origem se fundamentou em decisão conforme entendimento do STJ proferido em sede de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b" do CPC), não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-contratual e interpretação de cláusula, óbice nas súmulas do STJ e nas teses repetitivas sobre capitalização de juros.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a verba honorária a cargo da parte recorrente, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015