AREsp 3030483 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria invocada demandaria reexame de fatos e provas preclusos pela instância ordinária, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a capitalização de juros foi considerada legal por estar expressamente pactuada e enquadrar-se no Tema 246, atraindo a Súmula 83; não houve comprovação de comissão de permanência cumulada; e os dispositivos legais indicados não foram prequestionados na origem, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Lei Do Superendividamento, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF

Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Capitalização De Juros Comissão De Permanência Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Lei Do Superendividamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação aos arts. 6º, V, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor e art. 54-A do CDC
2 Violação ao art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil
3 Aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis