AREsp 3186865 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico indispensável (transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e demonstração da similitude fática e jurídica), e, portanto, não atendendo aos requisitos formais e regimentais para a admissão do Recurso Especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A; Recorrido: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Busca E Apreensão, Mora, Decreto Lei 911/69, Súmula 72 Do STJ, Custo Efetivo Total (cet), Multa Do Art. 3º, §6º Do Decreto Lei 911/1969
Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Busca E Apreensão Mora Decreto Lei 911/69 Súmula 72 Do STJ Custo Efetivo Total (cet) +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária configura abusividade capaz de descaracterizar a mora e impedir a busca e apreensão
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa de 50% prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/1969 no caso concreto

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico indispensável (transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e demonstração da similitude fática e jurídica), e, portanto, não atendendo aos requisitos formais e regimentais para a admissão do Recurso Especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.