REsp 2263389 - ACORDAO

REsp 2263389 - ACORDAO

A ausência de indicação da taxa diária em contrato que prevê capitalização diária de juros configura violação ao dever de informação do consumidor; a mera indicação das taxas efetivas mensal e anual é insuficiente; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz da orientação consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ PAPINI; Recorrido: AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Alienação Fiduciária, Financiamento Bancário, Ação Revisional
Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Alienação Fiduciária Financiamento Bancário Ação Revisional

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAPINI

Recorrente

AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da taxa diária de juros em contrato com capitalização diária
  2. 2 Dever de informação do fornecedor ao consumidor (arts. 6º, III, e 46 do CDC)
  3. 3 Admissibilidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual mediante pactuação expressa

Ratio Decidendi

A ausência de indicação da taxa diária em contrato que prevê capitalização diária de juros configura violação ao dever de informação do consumidor; a mera indicação das taxas efetivas mensal e anual é insuficiente; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz da orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido