AREsp 3213435 - DECISAO

AREsp 3213435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF: houve deficiência de fundamentação (não indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NUBIA PACHECO CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Busca E Apreensão, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Busca E Apreensão Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NUBIA PACHECO CRUVINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da capitalização diária sem indicação expressa da taxa diária
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 10.931/2004 às Cédulas de Crédito Bancário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF: houve deficiência de fundamentação (não indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se