REsp 1541415 - ACORDAO

REsp 1541415 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão acerca da possibilidade de capitalização dos juros, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para exame concreto dos contratos e ajuste do resultado da lide à jurisprudência do STJ, em especial quanto à vedação da capitalização mensal em contratos anteriores à vigência da MP/Lei referida e à Lei de Usura.

Parties
Embargante: NAVEGAÇÃO MANSUR S/A; Embargante: MICHEL SIMAO - ESPÓLIO; Embargante: IZAHIA SIMAO MEZHER - INVENTARIANTE; Embargante: NEUZA BRUMANA SIMAO; Embargante: JORGE BRUMANA SIMAO; Embargante: SANDRA MARIA SECCHIN SIMAO; Embargante: JORGE BECHARA MEZHER FILHO; Embargado: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (ag Int No Recurso Especial Nº 1.541.415 Rj) / Julgamento Pela Quarta Turma (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Capitalização Dos Juros, Lei De Usura, Súmula 121 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Efeitos Modificativos Dos Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização Dos Juros Lei De Usura Súmula 121 STF Súmulas 5 E 7 STJ Efeitos Modificativos Dos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAVEGAÇÃO MANSUR S/A

Embargante

MICHEL SIMAO - ESPÓLIO

Embargante

IZAHIA SIMAO MEZHER - INVENTARIANTE

Embargante

NEUZA BRUMANA SIMAO

Embargante

JORGE BRUMANA SIMAO

Embargante

SANDRA MARIA SECCHIN SIMAO

Embargante

JORGE BECHARA MEZHER FILHO

Embargante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (ag Int No Recurso Especial Nº 1.541.415 Rj) / Julgamento Pela Quarta Turma (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da possibilidade de capitalização dos juros nos títulos exequendos
  2. 2 Aplicabilidade da vedação da Lei de Usura e da Súmula 121 do STF a contratos celebrados antes de 31.3.2000
  3. 3 Necessidade de exame concreto dos contratos quanto ao anatocismo pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão acerca da possibilidade de capitalização dos juros, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para exame concreto dos contratos e ajuste do resultado da lide à jurisprudência do STJ, em especial quanto à vedação da capitalização mensal em contratos anteriores à vigência da MP/Lei referida e à Lei de Usura.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para exame concreto do tema da capitalização dos juros